RÁDIO SINTSEPANSASaboeiro: Acordo judicial garante o direito de 60% dos valores do precatório do Fundef para os profissionais do magistério de Saboeiro
08 maio 2019 às 15:44
A assessoria jurídica, do sindicato dos servidores públicos municipais de Aiuaba, Arneiroz, Antonina do Norte e Saboeiro, Dr.Frid Alves, realizou acordo judicial com o município de Saboeiro que reconheceu o direito ao rateio de 60% do precatório do fundef para os profissionais do magistério vinculados ao município.
Entenda o caso.
Em 01/12/2018, foi protocolada ação ordinária, processo nº 527-88.2018.8.06.0159, junto a comarca de Saboeiro, por este advogado, requerendo o bloqueio de 60% do recurso, oriundo do precatório do fundef, com o objetivo de garantir o rateio do valor para todos os profissionais do magistério.
Após a concessão da liminar, bloqueando o valor, foi realizada audiência de conciliação no dia 07/05/2019, sendo reconhecido pelo município, através do prefeito Sr. José Gotardo, e a procuradora geral do município, Dra. Girlene Cavalcante, o direito de rateio para todos os professores, tornando possível, a realização de acordo judicial.
A audiência contou também com a participação de representantes da APEOC, Srs. Edson dos Santos e Roque Melo, conforme solicitado pelo advogado nesta ação, diante da necessidade de representarem os demais profissionais do magistério não filiados a entidade sindical local, uma vez que ação, inicialmente, abrangia apenas aqueles representados pela assessoria jurídica do sindicato, num total aproximado de 240 profissionais.
Atualmente, o processo aguarda homologação do juiz da comarca, para que o acordo seja efetivado, sendo um grande passo na resolução da demanda. Confira o termo de acordo, elaborado pelo município e assessoria jurídica da entidade sindical local, abaixo:
