5 Motivos para Lutar Contra a PEC 32 – Reforma Administrativa

A Reforma Administrativa de Bolsonaro e Paulo Guedes é um dos mais graves ataques aos serviços públicos do país. Através da Proposta de Emenda Constitucional 32 (PEC 32), o governo quer eliminar as obrigações sociais do Estado, transformando direitos em mercadoria. Para isso, propõe reduzir ainda mais o número de servidores, aumentar os cargos de indicação política e várias outras medidas para acabar com serviço público.

A PEC não retira privilégios, apenas retira os direitos e o acesso aos serviços públicos. O governo mente ao dizer que a Reforma Administrativa vai acabar com os privilégios. Os verdadeiros privilegiados são uma minoria da população, e não é diferente nos serviços públicos. Todos estes privilegiados, assim como os militares, estão excluídos da Reforma.

Veja abaixo 5 motivos para organizarmos as lutas e derrotarmos totalmente essa proposta de desmonte dos serviços públicos.

1) SERVIÇOS PÚBLICOS SERÃO TRATADOS COMO MERCADORIA

O principal objetivo da reforma administrativa é que o Estado fique desobrigado a oferecer serviços públicos, transformando direitos em mercadorias. É a porta de entrada para o fim do SUS, das universidades e escolas públicas e de um conjunto de programas e serviços que atendem a população mais carente. O governo quer transferir o dinheiro público para o setor privado, ampliando iniciativas que já existem, como a administração da saúde por Organizações Sociais ou mesmo a contratação de vagas em creches particulares. Com isso, a qualidade piora, aumentam a corrupção e os desvios de verbas e reduzem as já poucas vagas de atendimento à população.

Outros serviços, que hoje são feitos pelo serviço público, também vão deixar de existir, tais como: fomento à cultura, atendimento às populações vulneráveis, atendimento à criança e adolescente, atenção ao idoso, serviços de clima e tempo, pesquisas, controle de epidemias, entre outras. Muitas destas atividades são invisíveis e só são percebidas como essenciais quando deixam de existir.

2) A PEC 32 PÕE FIM À ESTABILIDADE DO SERVIDOR, PREJUDICANDO A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

A PEC 32 vai extinguir o Regime Jurídico Único, decretar o fim do concurso público como regra e acabar com a estabilidade dos servidores em quase todos os vínculos. Sem a estabilidade, os servidores podem ser demitidos para diminuição de despesas, de pessoal, ou qualquer outra arbitrariedade do governante de plantão, sem precisar de justa causa. A PEC altera também as regras de demissão via processo administrativo, facilitando as demissões arbitrárias e perseguições políticas.

A administração pública ficará ainda mais sujeita à pessoalidade, ao abuso de autoridade e às rachadinhas de políticos e chefes. Com a reforma, a estabilidade e o Regime Jurídico Único serão substituídos por vínculos precários, ocasionando redução salarial, interrupção de serviços e transformando o estado em um verdadeiro cabide de emprego para indicações políticas.

A estabilidade não é um privilégio; ela protege o trabalhador de perseguições políticas e garante a continuidade dos serviços públicos. Sem a estabilidade e com a privatização, não há certeza de que as escolas continuarão funcionando no ano seguinte ou que postos de saúde estejam abertos.

3) A REFORMA ADMINISTRATIVA AMPLIA A PRIVATIZAÇÃO 

A União e os entes federativos vão poder firmar “instrumentos de cooperação” com o setor privado para executar serviços públicos, compartilhando estrutura física e utilizando recursos humanos particulares. Na Reforma Administrativa, estes instrumentos de cooperação são, na verdade, instrumentos de privatização. Esse modelo amplia o que ocorre com as Organizações Sociais (OSs), cuja experiência na administração pública se mostrou um meio de institucionalizar da corrupção.

4) A PEC 32 AUMENTA A PRECARIZAÇÃO, O DESMONTE DO SETOR PÚBLICO E A CORRUPÇÃO

A Reforma Administrativa vai mudar a forma de contratação dos trabalhadores, aumentando a precarização, favorecendo as indicações políticas e a corrupção. Isto porque os agentes públicos estão submetidos a leis que protegem contra abusos, contra o mau uso do dinheiro público e outras situações. Ao mudar as contratações, as entidades estarão dispensadas de se submeterem às legislações específicas, dificultando ainda mais a transparência e a fiscalização de órgãos de controle, o que só favorece a ampliação dos casos de corrupção. Além disso, muitos trabalhadores terão que se submeter aos abusos e desvios que possam ocorrer, por conivência ou medo de perder o emprego.

5) A REFORMA ADMINISTRATIVA DARÁ PODERES EXCESSIVOS AO PRESIDENTE, ABRINDO UM PERIGOSO PRECEDENTE ANTIDEMOCRÁTICO

A PEC 32 representa também uma investida autoritária do Executivo. Se for aprovada, vai colocar em risco o emprego de muitos trabalhadores, com o fechamento de diversos serviços com apenas uma canetada.

Fonte: http://contrapec32.com.br/?p=480