SABOEIRO: Município Celebra TAC em relação a Pagamentos de Dezembro 2020

Estiveram presentes representando O MUNICÍPIO DE SABOEIRO o Sr. Prefeito Marcondes Herbster Ferraz, acompanhado do Secretário de Administração Raul Sena e do Dr. Rafael Holanda Alencar Procurador do Município e o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SABOEIRO, representado pelo seu Presidente, Sr. José lltemar Martins, acompanhado do Dr. Raimundo Anísio Lino Nocrato e o Dr.Frid Alves participou de forma virtual, o Ministério Público representado pelo Promotor de Justiça Alexandre Paschoal Konstantinou.

Inicialmente foram apresentadas por parte da gestão municipal, provas documentais, que a Prefeitura Municipal de Saboeiro está atravessado um momento muito difícil em relação as finanças, tudo isso em função das constantes retenções feitas pela RECEITA FEDERAL E INSS. Só em janeiro o município teve retido o valor de R$ 445.463,56 e em fevereiro foi de R$ 831.866,45, e isso impacta diretamente as contas do município.

Além de constar no ECAC da Receita Federal que os meses de Abril, Maio, Agosto, Setembro. Outubro e Novembro há pendência de ausência de Declaração GFIP, só os meses de setembro, outubro e novembro é algo em torno de R$1.574. 794,48 E por fim ainda existem débito de parcelamento com a Receita Federal do Brasil em atraso, ou seja, a situação financeira do Município é bastante complicada.
Os representantes do município relataram também que as secretárias de Agricultura e Meio Ambiente, CRAS irmã Lúcia e Ginásio Padre Geraldo Slag se encontram com corte no fornecimento de energia desde dezembro de 2020, e está tentando renegociar para voltar a normalidade.
Mas por outro lado o Prefeito atual reconhece que os servidores não podem ficar sem receber o salário de dezembro e inicialmente disse ser impossível efetuar o pagamento de uma só vez, e propôs efetuar o pagamento em seis parcelas. Proposta essa que inicialmente não foi aceita nem pelo o Representante do Ministério Público e nem pelo o Representante do Sindicato.

EM TEMPO

Na ocasião o Prefeito Municipal de Saboeiro manifestou interesse na celebração de compromisso de ajustamento de conduta para solução, referente ao salário atrasado dos servidores públicos municipais, onde após longos debates chagaram num consenso de efetuar o pagamento em duas parcelas
Portanto o município assumiu, perante o Ministério Público do Estado do Ceará, se comprometendo a pagar o salário atrasado de todos os servidores efetivos , bem como dos proventos dos aposentados e pensionistas, referente ao mês de dezembro de 2020, em duas parcelas: a primeira parcela até o dia 26 de fevereiro de 2021, junto com o pagamento de salário de fevereiro/2021 (antecipado); e a segunda parcela até o dia 31 de março de 2021, junto com o pagamento do salário de março/2021 (antecipado); E em relação a situação do pagamento servidores com contratos temporários, foi pedido parte do município, para seja dado um tempo para analisar a documentação contábil.
Em caso de descumprimento de qualquer cláusula do TAC, sujeitará o Município de Saboeiro e, solidariamente, a pessoa física do Gestor Municipal responsável (Prefeito Municipal), à multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao dia, atualizável pelos mesmos índices de correção dos tributos federais , por cada obrigação descumprida, e a multa estipulada não é substitutiva das obrigações assumidas .

TAC -TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA