AIUABA: Justiça reconhece mais uma vez o direito de Anuênio para Servidores Públicos Municipais

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANTONINA DO NORTE, AIUABA, SABOEIRO E ARNEIROZ, obteve judicialmente, através de sua assessoria jurídica, Dr. Fridtjof Alves, O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PARA O SEGUNDO GRUPO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO MUNICÍPIO DE AIUABA.

ENTENDA O CASO.

O Anuênio é uma vantagem prevista no regime jurídico único dos servidores públicos municipais de Aiuaba que garante para cada ano de serviço o pagamento adicional de 1% do vencimento base. Assim, um servidor que possua três anos, contados da posse, deve receber mensalmente um adicional de 3%, 4% para quatro anos, 5% para cinco anos, e assim sucessivamente.

Também foi reconhecido o direito de receber todas as diferenças salariais e parcelas retroativas dos últimos 05 (cinco) anos que o ANUÊNIO não foi pago, sendo o primeiro processo julgado favorável, que trata da matéria, beneficiando o SEGUNDO GRUPO DE SERVIDORES FILIADOS A ENTIDADE SINDICAL.

Da sentença ainda cabe recurso para o tribunal, porém em casos semelhantes, como no município de Massapê/CE, as decisões foram mantidas garantindo para os servidores públicos que ingressaram com a ação mais uma vantagem prevista em lei e que até a presente data ainda não havia sido implementada pelo município.

Segue a decisão na íntegra: