SABOEIRO: As Últimas Informações Acerca do Pagamento Atrasado de Dezembro de 2020

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Promotor de Justiça infra-assinado, respondendo pela Promotoria de Saboeiro, no âmbito de suas atribuições legais e com fundamento, RESOLVE instaurar esta NOTÍCIA DE FATO com a finalidade de resolver demanda advinda por meio de representações, apresentadas pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Antonina do Norte, Saboeiro, Aiuaba e Arneiroz, em face do Município de Saboeiro, em razão de, supostamente, alguns servidores públicos municipais não terem percebido a remuneração correspondente ao Salário do mês de dezembro de 2020.
No último dia 21 quinta-feira passada o Promotor de Justiça da Comarca de Saboeiro, o Dr. JUCELINO OLIVEIRA SOARES despachou e notificou o Prefeito do Município de Saboeiro, no sentido de que caso a Prefeitura Municipal de Saboeiro não tenha efetuado os pagamentos referente a Dezembro de 2020, informe as razões num prazo de 48h (quarenta e oito horas).
Em Resposta à atual gestão do município respondeu que não recebeu da gestão anterior a documentação a documentação contábil/financeira imprescindível para averiguação da legitimidade dos restos a pagar com pessoal, quais sejam:
1- O demonstrativo de restos a pagar consolidado com despesas de pessoal e as demais despesa empenhadas e não pagas do exercício de 2020;
2- A disponibilidade financeira existente em 31 de dezembro de 2020;
3- O balanço do exercício de 2020, com a situação financeiro, orçamentário e patrimonial do Município, para apurar a liquidez e certeza que os restos a pagar foram empenhados e liquidados, conforme a Lei 4.320/64;
4- Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO (5ºbimestre do exercício 2020);
5- O Relatório de Gestão Fiscal – RGF, conforme Art. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal (2º quadrimestre ou 1º semestre do exercício 2020).

E ontem dia 26 de Janeiro de 2020, diante da resposta ao Ofício nº 0019/2021/PmJSBO do Município de Saboeiro/CE, o representante do Ministério Público determinou que fosse notificado o ex-gestor de Saboeiro, o Sr. José Gotardo dos Santos Martins, para que num prazo de 72h, informe se foi repassada à atual gestão do município a documentação contábil/financeira imprescindível para averiguação da legitimidade dos restos a pagar com pessoal.
Portanto vamos aguardar, pois o Sindicato SINTSEPANSA através de seu assessor Jurídico Dr.Frid Alves, tem tomado todas as medidas para que a Prefeitura Municipal de Saboeiro efetue o pagamento de todos os Servidores que estão há dois meses sem receber pagamento.

VEJAMOS OS OFÍCIOS: